Ação contra a Câmara de Vereadores foi movida pelos advogados Leonardo de Brito e Giordano Simplicio Jordão, do escritório Jordão & Brito.

Francisco Ernilson de Freitas, o Burica, será candidato a prefeito de Rodrigues Alves, nas eleições de novembro, pelo PT.

O petista assegurou esse direito por meio de antecipação de tutela, concedida pela juíza Adamárcia Machado Nascimento, nesta terça-feira.

Ex-prefeito do município, Burica teve as suas contas do exercício de 2013 reprovadas pela Câmara de Vereadores.

A juíza entendeu que a reprovação das contas não respeitou o disposto nos artigos 213 e 214, do Regimento Interno da Câmara, “pois reprovou as contas prestadas pelo autor referente ao exercício financeiro municipal de 2013, sem parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente à Prestação de Contas Anual, bem como, sem discussão do devido projeto de decreto legislativos”.

Segundo a juíza, então vereador Francisco Jardson Fernandes de Souza, integrante da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas, solicitou vista do processo pelo prazo de três, o que foi deferido no mesmo dia pelo presidente da Comissão.

“Todavia, pelo que se pode observar da documentação apresentada, já no dia seguinte, o processo foi incluso em pauta e julgado, quando ainda se encontrava pendente de análise e pronunciamento da Comissão”.

Ainda segundo a juíza, não houve notificação pessoal ou publicação de intimação na imprensa oficial ao autor para comparecimento na sessão de julgamento.

“Com essas condutas, que inclusive foram reconhecidas pela parte demandada, verifica-se violação do princípio constitucional do devido processo legal, ampla defesa e contraditório”.

A ação contra a Câmara de Vereadores foi movida pelos advogados Leonardo de Brito e Giordano Simplicio Jordão, do escritório Jordão & Brito.