Questão de ordem apresentada pelo MPF alcança oito inquéritos desmembrados do Inq. 1.475/DF; decisão cita a condenação de G.L.C. a 25 anos e 9 meses de reclusão pela Corte Especial do STJ.

A ministra Nancy Andrighi, relatora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela prorrogação, por 180 dias, das medidas cautelares diversas da prisão impostas no âmbito da Cautelar Inominada Criminal nº 87/DF. A ementa registra a questão de ordem como resolvida nesse sentido. A decisão foi assinada em 28/10/2026 e juntada ao processo em 12/11/2026.

A petição é do Ministério Público Federal (MPF) e pede a manutenção das medidas previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320 do Código de Processo Penal (CPP). Elas valem para os Inquéritos de nºs 1.674/DF, 1.675/DF, 1.676/DF, 1.677/DF, 1.678/DF, 1.679/DF, 1.680/DF e 1.681/DF, todos desmembrados do Inq. 1.475/DF.

O que pede o MPF

Segundo o MPF, a Corte Especial deferiu e prorrogou sucessivamente, na Cautelar nº 87/DF, as seguintes medidas:

• proibição de ausentar-se do País;
• proibição de acesso e frequência aos órgãos públicos (Deracre e Seinfra);
• proibição de contato entre os investigados;
• suspensão do direito de contratar com o Poder Público em relação às pessoas jurídicas envolvidas;
• bloqueio e indisponibilidade de bens e ativos financeiros.

Para o órgão, a denúncia reforça a presença do fumus commissi delicti. O MPF afirma ainda, nos termos da petição:

“O periculum libertatis reveste-se de plena atualidade, sendo indispensável para neutralizar o risco de reiteração delitiva, conter a atuação dissimulada do núcleo empresarial (CZS e Florestcon) e garantir a futura reparação do erário estadual lesado em quase R$ 6.000.000,00 de prejuízo direto.”

O pedido fundamenta-se no art. 282, I e II, do CPP e abrange os denunciados e as empresas a eles vinculadas.

Do Inq. 1.475 aos oito inquéritos

O Inq. 1.475/DF foi instaurado para apurar uma possível organização criminosa complexa, com divisão de tarefas e aparato operacional dividido em núcleos. Segundo a decisão, ela teria se instalado no Poder Executivo do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente causaria graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população.

Em 25/09/2023, a relatora determinou a separação do inquérito, conforme pedido da autoridade policial. Ficaram nos autos originais apenas os supostos fatos do “caso Murano”. Foram instaurados oito novos inquéritos, para dar continuidade à investigação de possíveis fatos ligados a contratos com as empresas Colorado, CZS, Atlas, Aquiri, Seven, EAS e Rotina, além de supostos atos de lavagem de dinheiro em benefício do ex-governador.

A Corte Especial também determinou o desmembramento da denúncia oferecida contra G.L.C. e outros acusados no “caso Murano”. O STJ permaneceu competente para analisar, no Inq. 1.475/DF, apenas os supostos atos da autoridade com prerrogativa de foro na Corte.

Denúncia, condenação e novas denúncias

Em 15/05/2024, a Corte Especial recebeu integralmente a denúncia contra G.L.C. pela suposta prática dos crimes dos arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, do art. 1º da Lei 9.613/98, do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 2º da Lei 12.850/13. Na ocasião, prorrogou por um ano as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ele.

Após o recebimento da denúncia, o Inq. 1.475/DF foi convertido na Ação Penal 1.076/DF. Em sessão de 6/5/2026, a Corte Especial julgou procedente a acusação e condenou G.L.C. a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Na mesma sessão, a Corte prorrogou por 180 dias as medidas cautelares, que agora vigem em relação aos oito inquéritos desmembrados. Foi por isso que o MPF apresentou a questão de ordem.

Os Inquéritos 1.674/DF e 1.675/DF foram relatados pela autoridade policial. No Inq. 1.674/DF, o MPF ofereceu denúncia, recebida pela Corte Especial em 6/5/2026 (APn 1.232/DF). No Inq. 1.675/DF, o MPF denunciou, em 6/10/2026, G.L.C. e mais quatro acusados.

Fundamentos da relatora

A ministra reproduz o que, segundo ela, ficou assentado pela Corte Especial no julgamento da denúncia da APn 1.076/DF. A organização criminosa apontada seria composta pelos núcleos político, familiar, empresarial e operacional. Teria como objetivo, em tese, viabilizar o possível desvio de grande soma de recursos públicos por meio da suposta prática de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

De acordo com a decisão, as empresas investigadas receberam mais de R$ 270.000.000,00 desde 2019, primeiro ano do mandato de G.L.C., até a deflagração da “Operação Ptolomeu III”.

A Corte Especial também reconheceu que a organização era dividida em camadas e usava pessoas jurídicas para firmar contratos maculados, em tese, por fraude, sobrepreço e superfaturamento. Os recursos possivelmente desviados seriam alvo de lavagem de capitais pelo núcleo operacional. Esse núcleo seria composto por pessoas físicas próximas a G.L.C. e atuaria para dificultar o rastreamento do dinheiro público.

Segundo a decisão, a organização era liderada por G.L.C., e seus integrantes teriam funções bem delimitadas. Haveria indícios de que o ex-governador agiu ativamente para assegurar a execução do esquema, escolhendo, sem critério técnico, as empresas que receberiam pagamentos do Estado por serviços prestados.

Decisões do STF

A relatora cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantiveram as cautelares. Em 3/10/2024, o ministro Edson Fachin denegou a ordem no HC 228.193, que buscava revogar todas as medidas fixadas pela Corte Especial. Ele concluiu pela presença do fumus commissi delicti e dos requisitos do art. 282, I e II, do CPP, e considerou temerária a pretensão de revogação. Trechos citados na decisão:

“Sob essas diretrizes e à luz de todo o articulado pela defesa constituída, observo que, em decorrência da prova da materialidade e dos fortes indícios de autoria, a apontar, inclusive, a posição de liderança da organização criminosa em questão e tratar-se do ‘beneficiário central das vantagens indevidas auferidas’ em vultoso numerário, a Ministra Relatora deferiu diversas medidas cautelares em desfavor do paciente, dentre as quais as restrições ora rechaçadas pela defesa. […]

[…] a despeito das alegações defensivas e, até mesmo, da pretérita mitigação das referidas cautelas, não identifico direito líquido e certo do paciente à precoce revogação, por esta Suprema Corte, das providências cautelares e temporariamente impostas. É dizer: frente a todo o quadro factual delineado na situação posta agora já sob persecução penal, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia na medida inquinada coatora. […]

Em outro norte, o cenário fático descrito revela a factibilidade do acautelamento da ordem pública com lastro no fundado receio da prática de outros delitos e à aplicação da lei penal, porquanto as investigações tiveram origem a partir de quadro concreto indicativo de corrupção sistêmica implementada, ao menos em tese, pelo paciente e alguns de seus familiares mais próximos, valendo-se, para tanto, do próprio cargo político por ele ocupado. Os fatos atribuídos ao paciente e seus familiares elencados sugerem não apenas a gravidade concreta dos delitos em apuração, com movimentação de significativa cifra de valores, mostrando-se temerária revogação das cautelas, em definitivo, por esta Suprema Corte. […]

Não bastasse, ainda nesse caminho, consideradas as especificidades do caso concreto, entendo que o perigo da liberdade irrestrita do paciente foi devidamente assinalado assim como a contemporaneidade da medida. A extensão dos delitos imputados, a espraiar a gravidade do caso concreto, sob meu olhar, não me permitem entender, ao menos por ora, de forma contrária à compreensão do juízo natural da causa.

Dessarte, diversamente do que alegam os impetrantes, a manutenção das cautelas em referência encontram-se permeadas pelas peculiaridades que envolvem toda a dinâmica da situação sub examine, apresentando fundamentação idônea para alicerçar a persistência das providências, nos exatos limites da jurisprudência desta Corte.”

Em 14/11/2024, Fachin negou seguimento a outro habeas corpus (HC 248.709/DF), com o qual G.L.C. buscava mitigar a medida do art. 320 do CPP. O ministro também indeferiu pedido de viagem ao exterior.

Em 13/03/2025, no HC 253.258 MC/DF, Fachin indeferiu pedido de revogação das medidas impostas nos autos. A decisão diz:

“Em um juízo de cognição sumária do caso, porém, próprio desta fase processual, e sobretudo à luz dos fundamentos externados no ato inquinado coator, não depreendo arbitrariedade flagrante a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ademais, como já de conhecimento deste Relator, ante os outros tantos feitos manejados nesta Suprema Corte em prol dos investigados, trata-se de feito complexo, não me parecendo haver mora ou delonga injustificada a revelar desídia estatal.”

A ementa afirma que o STF, em três habeas corpus impetrados pela defesa dos investigados, manteve as medidas cautelares decretadas nos autos.

Adequação e necessidade

Para a relatora, ficam demonstradas, nos termos do art. 282, I e II, do CPP e do art. 2º, § 5º, da Lei 12.850/13, a adequação e a necessidade de prorrogar as medidas. Do contrário, segundo a decisão, a complexa organização criminosa investigada poderia retornar ao pleno funcionamento e, possivelmente, promover práticas contrárias ao interesse público.

A ministra registra que a jurisprudência dos tribunais superiores mitiga o princípio da contemporaneidade em relação a crimes supostamente cometidos por possíveis integrantes de organizações criminosas. Cita, entre outros, o RHC 133.584/AC (STJ, Sexta Turma, DJe de 1/7/2022) e o HC 219.453 AgR (STF, Segunda Turma, DJe de 22/06/2023).

Sobre o cabimento de prorrogar cautelares em fase de inquérito, a decisão remete à QO na CauInomCrim nº 87/DF (Corte Especial, julgada em 21/6/2023), à QO no Inq. 1.191/DF e à QO no Inq. 1.258/DF.

A relatora afirma que, desde a decisão que deferiu parcialmente as cautelares, em março de 2023, analisa de forma individualizada a necessidade e a adequação de cada medida pedida pela autoridade policial e pelo MPF. Nesse período, autorizou o contato entre o ex-governador e a esposa e negou as prisões preventivas solicitadas pela Polícia Federal. Também flexibilizou a medida do art. 319, VI, do CPP, permitindo que as empresas supostamente usadas pela organização executassem contratos com entes públicos não localizados no Acre. O objetivo, segundo a decisão, era evitar prejuízos de ordem social e eventual dano permanente às pessoas jurídicas.

No dispositivo, a ministra resolve a questão de ordem e vota, com base no art. 282, I e II, do CPP, pela prorrogação das medidas cautelares por 180 dias. Ela determina ainda que se extraia cópia da petição de fl. 1.759/1.766 da Pet 16.921/DF e que ela seja juntada aos autos.