Por Dr. Lucieuda Castro*

Na recuperação judicial, uma das atribuições do Administrador Judicial é arrecadar os bens do devedor e avaliá-los para que, dessa forma, eles possam ser convertidos no dinheiro que vai ser utilizado para o pagamento dos débitos.

Mas e se esses bens desapareceram?

É justamente isso que vamos responder no nosso artigo de hoje! Por isso, olha só o que preparamos para a sua leitura:

O que é recuperação judicial?
Quem é o administrador judicial?
O que faz o administrador judicial?
Qual a responsabilidade do administrador judicial?
A importância de um escritório de advocacia especializado
Conclusão: peça ajuda desde o começo
Você vai sair daqui conhecendo melhor o papel desta figura fundamental na recuperação judicial e também o que é preciso fazer caso queira renegociar as dívidas da sua empresa ou suspender seus prazos de pagamento.

Boa leitura!

O que é recuperação judicial?

Para que uma empresa se mantenha de pé, é preciso que ela tenha despesa. Seja com a folha de pagamento dos seus empregados, seja com os custos do seu estabelecimento e até mesmo com fornecedores e terceirizados.

E aqui acontece o primeiro momento de distinção: entre despesa e dívida. A despesa é o dinheiro que a empresa usa para arcar com seus compromissos financeiros, já a dívida acontece quando esses compromissos são descumpridos.

Quando a empresa descumpre um conjunto de dívidas porque não tem receita, que é o dinheiro que entra, então ela está falindo. Por isso, precisa iniciar a recuperação judicial.

A recuperação judicial é o procedimento estabelecido por Lei para as empresas que estão em processo de falência e que precisam arrecadar dinheiro para o pagamento dos seus credores, ou seja, pessoas para quem está devendo.

Como são empresas que devido ao seu porte acabam contraindo muitas obrigações, é preciso que exista um caminho organizado e composto por etapas para:

Identificar a natureza jurídica da empresa
Identificar seus bens e patrimônios
Identificar os devedores
Consolidar a quantidade e o valor geral
Classificar os devedores de acordo com as prioridades
Realizar o pagamento conforme a ordem de prioridade
Realizar a gestão de interesses e interessados
A recuperação vai ter seu andamento conduzido por um juízo, chamado de juízo falimentar.

Isso acontece porque além da necessidade haver figuras definidas nesse trajeto é preciso que ele, por completo, seja validado por alguém imparcial, que nesse caso, vai ser o Poder Judiciário.

Quem é o administrador judicial?

O administrador judicial é quem vai ‘por ordem na casa’. Basicamente, é ele que vai ficar responsável por cumprir cada etapa descrita acima.

Para entender o papel do administrador judicial nos processos de falência – ou recuperação judicial – não é preciso muito mistério.

Ele nada mais é do que a pessoa que vai ficar responsável, justamente, pela administração dos bens que estão sendo discutidos no processo e também dos créditos que são devidos pela empresa recuperanda – que está em recuperação.

A lei determina que ele seja um profissional idôneo, ou seja, que não apresenta nenhuma deficiência moral, o que deve ser atestado por documentos, como certidões e atestados.

Além disso, este profissional deve ser, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas ou contador. Pode ser também uma pessoa jurídica especializada.

No caso de ser uma pessoa jurídica especializada, ou seja, uma empresa, deve constar no processo o nome do responsável desta empresa para que ele seja visto como administrador judicial.

Essa pessoa não vai poder ser substituída sem a autorização do juiz.

O que faz o administrador judicial?

O administrador judicial vai ficar responsável pelo contato com os credores, as pessoas que têm o direito de receber o pagamento de valores.

Por exemplo, a folha de pagamento dos empregados, fornecedores e terceirizados.

Mas, além disso, o administrador judicial exerce um papel de comunicação e gestão, uma vez que ele precisa administrar os desejos das pessoas interessadas na falência, que são justamente aquelas que precisam receber pelos serviços que prestaram.

Por isso é necessário que ele saiba gerir esses interesses e também comunicá-los, o que exige deste profissional, um perfil que, além de gerencial, deve ser também mediador.

Só que não para por aí.

A Lei também determina algumas funções técnicas do administrador judicial, como a requisição de diligências, identificação, avaliação e apresentação dos bens e manter contato com órgãos públicos, inclusive os judiciais.

Por isso, a relevância de que este profissional seja escolhido tendo como critério sua credibilidade profissional e social, sempre observando características como inteligência emocional e base jurídica.

Qual a responsabilidade do administrador judicial?

Em decisão recente, o STJ decidiu que o administrador judicial responde pelos bens perdidos na falência, mas que isso deve ser pretendido na Justiça numa ação diferente daquela onde corre o processo de falência.

Pra você entender melhor:

Quando uma empresa está falindo e isso é percebido e registrado pela sua assembleia de sócios e acionistas, também chamados de conselhos e outros órgãos diretivos, ela precisa entrar com um processo de recuperação judicial na Justiça.

Isso mesmo!

Pela regra, é o devedor que inicia a recuperação judicial, como se estivesse confessando que tem dívidas, que não consegue pagá-las e que, por isso, precisa não só negociá-las, como também ter suspenso os seus prazos de vencimento.

Nesse momento, se inicia um procedimento e o administrador judicial é o responsável por executar os atos definidos em lei e validados por um juiz.

Como você já sabe, uma das atribuições do Administrador Judicial é identificar quais os bens do devedor, avaliá-los e converter o resultado dessa avaliação em dinheiro para o pagamento dos credores.

É comum que este bem, como um imóvel, por exemplo, precise ser alugado, até mesmo para impedir que ele se desvalorize com o desuso.

Daí você se pergunta:

Se esse bem for de alguma forma perdido ou prejudicado, o administrador judicial responde por isso?

E a pessoa que alugou, um terceiro que não tem nada a ver com a história da falência, vai responder por isso?

A resposta é sim, ambos vão responder juntos – o que a Lei chama de solidariamente – pelos danos causados ao bem.

Além disso, ambos respondem também no caso de desaparecimento de bens, no caso de bens móveis, ou seja, que podem ser deslocados no espaço físico, mas que ficam sob guarda de um terceiro, que neste caso vai ser chamado de depositário.

O que você precisa guardar é: o administrador judicial tem responsabilidade pela adequada execução dos atos definidos em Lei e também pelo patrimônio envolvido na recuperação judicial.

Essa responsabilidade se estende, inclusive, às pessoas que ele escolhe no caso de terceiros como o locador de um bem imóvel ou o depositário de um bem móvel.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, que ele tenha cautela na sua atuação e acima de tudo responsabilidade e expertise técnica para tanto.

A importância de um escritório de advocacia especializado

Como você descobriu com a sua leitura até aqui, a Lei prefere, e isso é ela mesmo que diz, que a administração judicial seja exercida por um advogado.

E mais: autoriza que uma pessoa jurídica especializada assuma a direção da recuperação judicial como administrador, e um exemplo disso, são escritórios de advocacia especializados em direito empresarial e falimentar.

Por isso, quando você começar a perceber que sua empresa precisa de fôlego na dinâmica financeira, peça ajuda especializada, imediatamente. Lembre-se que neste caso, tempo é dinheiro, literalmente.

Conclusão: peça ajuda desde o começo

A conclusão a que você chega com a sua leitura até aqui é que o administrador judicial tem responsabilidade pelo processo e pelo patrimônio nele envolvido.

Não apenas por isso, ele tem um papel fundamental neste procedimento, assumindo a direção dos principais atos do processo de recuperação judicial.

Tudo isso você conclui a partir dos seguintes pontos da sua leitura:

O que é recuperação judicial?
Quem é o administrador judicial?
O que faz o administrador judicial?
Qual a responsabilidade do administrador judicial?
A importância de um escritório de advocacia especializado
Conclusão: peça ajuda desde o começo
Agora, você melhor que ninguém está por dentro de tudo o que precisa para lidar com a situação, mas lembre-se: você também aprendeu que é preciso buscar ajuda desde o começo.

Se tiver alguma dúvida, deixe nos comentários pra gente.

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Até mais!

*Dra. Lucieuda Castro é  Sócia/Diretora de Gestão Administrativo-Financeira