O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a equiparação do banco de horas e o valor pago nas horas extras trabalhadas pelos agentes socioeducativos ao mesmo patamar que é pago aos policiais militares, civis e penais.
Em discurso na plataforma digital da Aleac nesta quarta-feira (19) o parlamentar disse ser inaceitável que categorias que desenvolvem funções semelhantes tenham disparidade no recebimento das horas extras. Atualmente, um agente socioeducativo recebe por hora extra trabalhada R$ 15,75. Enquanto as demais categorias recebem R$ 25. Outra disparidade é quanto ao banco de horas. Os agentes têm o limite máximo de 70 horas mensais, contra 100 horas das demais áreas da Segurança Pública.
Nesse sentido, Edvaldo Magalhães apresentou uma Indicação Legislativa que deve ser encaminhada ao governador Gladson Cameli para que adote providências para corrigir essa distorção de valores e de horas extras contidas nos bancos de horas desses trabalhadores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
“Não podemos fazer um tratamento discriminatório no pagamento desse banco de horas e nem na composição total de horas desses bancos. Cada um com suas missões [Civil, Penal e Militar e Socioeducativos], mas cada um com seus desafios. Cada uma dessas categoria reclamam do baixo efetivo. O que não pode ter é um tratamento diferenciado, discriminatório, que não tem nenhum sentido de existir. Um decreto pode corrigir essa injustiça. Há um tratamento errado, que não pode persistir, que não precisa de lei, de apenas um ato administrativo. Faço esse apelo ao sistema de Segurança Pública, por meio do governo do Estado, que possa fazer essa correção”, disse Edvaldo Magalhães.
