247 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que busca ampliar a integração das forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado, segue agora para o plenário da Casa.

A decisão faz parte de uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC e permitir que sua votação seja concluída antes do segundo turno das eleições. Ao manter o texto encaminhado pelos deputados, a comissão também evita, nesta etapa, mudanças que poderiam prolongar a análise da proposta no Congresso.

A aprovação definitiva da PEC é considerada estratégica pelo governo Lula, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação. A nova estrutura é uma das iniciativas planejadas pelo Executivo para ampliar a coordenação federal das políticas de segurança e do enfrentamento às organizações criminosas.

PEC prevê integração nacional no combate ao crime organizado

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O mecanismo busca estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e Distrito Federal, permitindo maior articulação entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública.

Pelo texto aprovado na CCJ, os entes federativos poderão legislar sobre questões relacionadas à segurança, incluindo a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

A constitucionalização do SUSP pretende fortalecer a integração das políticas de segurança pública, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados e mantêm estruturas de operação que ultrapassam as fronteiras estaduais.

A proposta também estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre as forças de segurança e facilitar operações conjuntas contra facções criminosas e outras organizações envolvidas em atividades ilícitas.

Texto endurece regras contra facções e milícias

Além das mudanças na estrutura de segurança pública, a PEC estabelece medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Entre as disposições previstas está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial para os casos abrangidos pelas novas regras.

O texto também prevê a proibição ou restrição de benefícios penais, incluindo a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.

Outra medida é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações. O objetivo é atingir o patrimônio utilizado ou obtido por meio das práticas criminosas, ampliando os instrumentos de combate ao financiamento de facções e milícias.

PEC autoriza criação de polícias municipais e amplia atuação da PRF

A proposta também modifica a organização das forças de segurança ao permitir a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A medida amplia as possibilidades de atuação dos municípios na segurança pública, especialmente em atividades de patrulhamento preventivo e policiamento de proximidade.

Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ampliar suas atribuições para atuar também em hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais.

Ao mesmo tempo, a PEC preserva a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, assim como sobre as normas relativas às atividades de inteligência.

Proposta segue para o plenário do Senado

Com a conclusão da análise dos destaques na CCJ, a PEC da Segurança Pública avança para uma nova etapa de tramitação no Senado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos.

A manutenção da versão aprovada pela Câmara é importante para a estratégia de acelerar a tramitação. Caso o Senado aprove integralmente o mesmo texto, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional sem necessidade de retornar aos deputados.