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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1

fim da escala 6x1

Transição começa em 16 de dezembro com jornada de 42 horas e duas folgas semanais; hora extra fica mais cara

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A medida foi aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e um contra. É a maior mudança nas regras de jornada desde a Constituição de 1988.

O período de transição começa em 16 de dezembro. A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, na escala 5×2, sem redução de salário. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deve ser preferencialmente aos domingos.

Como fica a hora extra

O decreto estabelece novos divisores para calcular o valor da hora trabalhada. Atualmente, usa-se o divisor 220 para 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro, o divisor passa a ser 210. Em 2027, será 200.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês continuará ganhando o mesmo valor. Mas a hora de referência sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 agora. Em 2027, chega a R$ 15. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que o salário mensal não muda. Apenas o valor da hora extra aumenta.

Isso significa que um trabalhador que hoje recebe R$ 3 mil por mês continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora trabalhada mudará.

Regras de transição e exceções

Durante a transição, acordos coletivos poderão definir como distribuir as 42 horas na escala 5×2. O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que mantém o início em 16 de dezembro. A decisão permite distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 por dia. Os 24 minutos extras não contam como hora extra. Isso vale mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.

Para atividades que funcionam sem parar, o decreto prevê flexibilização. As duas folgas semanais podem ser distribuídas ao longo de 30 dias. O trabalhador deve ter oito dias de descanso no mês. Marinho ressaltou que essa não é a regra geral.

Essa flexibilização que a PEC dá é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na mesma semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas nos 30 dias. Mas essa não é a regra geral.

A escala 12×36, usada em hospitais e vigilância, continua existindo. Deve respeitar os novos limites de jornada com ajustes negociados. Setores como transporte, aviação e petróleo terão regulamentações complementares. O ministério publicará portaria com orientações na segunda-feira (23).

Disputa no Supremo

A CNC e a CNI entraram com ações no STF questionando a implementação. As entidades alegam dificuldade para adaptar acordos vigentes. O ministro Flávio Dino é o relator. Ele manteve a transição para 16 de dezembro.

O caso começou a ser julgado no plenário virtual. O ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o processo para o plenário físico. A votação virtual foi interrompida. Os votos já dados não valem mais. Não há data para o novo julgamento. Até lá, a liminar de Dino segue valendo.

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