Ministra Nancy Andrighi acolhe pedido do MPF e mantém medidas diversas da prisão nos oito inquéritos derivados do Inq. 1.475/DF; ex-governador G.L.C. foi condenado em maio a 25 anos e 9 meses de reclusão

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolveu questão de ordem e votou pela prorrogação, por 180 dias, das medidas cautelares diversas da prisão em investigações sobre uma suposta organização criminosa instalada no Poder Executivo do Acre. O pedido é do Ministério Público Federal (MPF) e tem como base o artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP). A decisão consta de documento assinado em 28/10/2026 e juntado ao processo em 12/11/2026.

A prorrogação alcança investigados nos Inquéritos de nºs 1.674/DF, 1.675/DF, 1.676/DF, 1.677/DF, 1.678/DF, 1.679/DF, 1.680/DF e 1.681/DF. A ementa informa que o MPF pede a renovação das medidas previstas no artigo 319, II, III e VI, e no artigo 320 do CPP.

O pedido do MPF

Em petição, o MPF afirma que a Corte Especial do STJ deferiu e prorrogou sucessivamente, na Cautelar Inominada Criminal nº 87/DF, medidas que incluem a proibição de ausentar-se do País, de acesso e frequência a órgãos públicos (Deracre e Seinfra), de contato entre os investigados, a suspensão do direito de contratar com o Poder Público em relação às pessoas jurídicas envolvidas e o bloqueio e a indisponibilidade de bens e ativos financeiros.

Segundo o MPF, o oferecimento da denúncia reforça a presença do fumus commissi delicti. O órgão sustenta ainda que o periculum libertatis mantém plena atualidade. Nas palavras da petição:

“A consolidação da acusação formal com o oferecimento da denúncia reforça a presença do fumus commissi delicti. Por sua vez, o periculum libertatis reveste-se de plena atualidade, sendo indispensável para neutralizar o risco de reiteração delitiva, conter a atuação dissimulada do núcleo empresarial (CZS e Florestcon) e garantir a futura reparação do erário estadual lesado em quase R$ 6.000.000,00 de prejuízo direto.”

O MPF pediu a manutenção e a prorrogação de todas as medidas cautelares diversas da prisão e patrimoniais em vigor contra os denunciados e as empresas a eles vinculadas.

Origem das investigações

O Inquérito 1.475/DF foi instaurado para apurar possível organização criminosa complexa, com divisão de tarefas e aparato operacional dividido em núcleos. O grupo teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, segundo a investigação, supostamente causa graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população.

Os recursos possivelmente desviados seriam objeto de lavagem de capitais pelo núcleo operacional. Ele é composto por pessoas físicas que manteriam relação próxima com o ex-governador do Acre G.L.C. e que atuariam para dificultar o rastreamento do dinheiro público.

Em 25/09/2023, a relatora determinou, a pedido da autoridade policial, a separação do Inq. 1.475/DF. Permaneceram nele apenas os supostos fatos do “caso Murano”. Foram instaurados oito novos inquéritos, distribuídos a ela, para dar continuidade à apuração de possíveis fatos ligados a contratos com as empresas Colorado, CZS, Atlas, Aquiri, Seven, EAS e Rotina, além de atos de lavagem de dinheiro supostamente cometidos em benefício do ex-governador.

A Corte Especial determinou também o desmembramento da denúncia contra G.C. e outros acusados no “caso Murano”. O STJ permaneceu competente para analisar, no Inq. 1.475/DF, apenas os supostos atos da autoridade com prerrogativa de foro na Corte.

Andamento processual

Em sessão de 15/05/2024, a Corte Especial recebeu integralmente a denúncia contra G.C. pelos crimes previstos nos artigos 312, 317 e 333 do Código Penal, no artigo 1º da Lei 9.613/98, no artigo 89 da Lei 8.666/93 e no artigo 2º da Lei 12.850/13. Na ocasião, prorrogou por um ano as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao então governador.

O Inq. 1.475/DF foi convertido na Ação Penal 1.076/DF. Em 6/5/2026, a Corte Especial julgou procedente a acusação e condenou G.L.C. a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma sessão, prorrogou as medidas cautelares por 180 dias. Com o desmembramento do inquérito, essas medidas passaram a valer em relação aos oito inquéritos citados, o que motivou a questão de ordem.

Os Inquéritos 1.674/DF e 1.675/DF foram relatados pela autoridade policial. No 1.674/DF, o MPF ofereceu denúncia, recebida pela Corte Especial em 6/5/2026 (APn 1.232/DF). No 1.675/DF, a denúncia foi oferecida em 6/10/2026 contra G.L.C. e mais quatro acusados.

Fundamentos da relatora

Nancy Andrighi lembra que, no julgamento da denúncia da APn 1.076/DF, a Corte Especial reconheceu que a organização era composta pelos núcleos político, familiar, empresarial e operacional. Segundo o tribunal, o grupo funcionava, em tese, para viabilizar o possível desvio de grande soma de recursos públicos. Os delitos seriam peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. As empresas investigadas receberam, até a deflagração da “Operação Ptolomeu III”, mais de R$ 270.000.000,00, desde 2019, primeiro ano do mandato de G.L.C.

De acordo com a Corte Especial, a organização era dividida em camadas e usava pessoas jurídicas para firmar contratos maculados, em tese, por fraude, sobrepreço e superfaturamento. O tribunal reconheceu ainda que o grupo era liderado por G.C. e que seus integrantes teriam funções bem delimitadas. Há indícios, segundo a Corte, de que o ex-governador agiu ativamente para assegurar a execução do esquema, escolhendo, sem critério técnico, as empresas que receberiam pagamentos do Estado por serviços prestados.

A relatora conclui que estão demonstradas, nos termos do artigo 282, I e II, do CPP e do artigo 2º, § 5º, da Lei 12.850/13, a adequação e a necessidade da prorrogação. Do contrário, afirma, a organização criminosa investigada poderia retornar ao pleno funcionamento e promover, possivelmente, práticas contrárias ao interesse público.

Ela registra que a jurisprudência dos tribunais superiores mitiga a exigência de contemporaneidade em relação a crimes supostamente cometidos por integrantes de organizações criminosas. Cita o RHC 133.584/AC e o AgRg no RHC 161.626/MG, do STJ, e os HCs 219.453 AgR, 226.793 AgR e 204.865 AgR, do Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o cabimento da prorrogação de cautelares na fase de inquérito, remete à QO na CauInomCrim 87/DF (julgada em 21/6/2023) e às QOs nos Inquéritos 1.191/DF e 1.258/DF.

A ministra afirma que analisa, de forma individualizada, a necessidade e a adequação das medidas desde a decisão que as deferiu parcialmente, em março de 2023. Nesse período, segundo ela, autorizou o contato entre o ex-governador e sua esposa e negou as prisões preventivas pedidas pela Polícia Federal. Também flexibilizou a medida do artigo 319, VI, do CPP, para que as empresas supostamente usadas pela organização pudessem executar contratos com entes públicos não localizados no Acre. O objetivo, segundo a relatora, foi evitar prejuízos sociais e eventual dano permanente às pessoas jurídicas.

Decisões do STF

A ementa informa que o STF, em três habeas corpus da defesa, manteve as medidas cautelares decretadas nos autos. O voto cita decisões do ministro Edson Fachin.

No HC 228.193, em 3/10/2024, Fachin negou a ordem que pedia a revogação de todas as cautelas fixadas pela Corte Especial. Ele concluiu pela presença do fumus commissi delicti e dos requisitos do artigo 282, I e II, do CPP, e considerou temerária a pretensão de revogar as cautelares prorrogadas. Em trechos da decisão transcritos pela relatora, o ministro afirma:

“Sob essas diretrizes e à luz de todo o articulado pela defesa constituída, observo que, em decorrência da prova da materialidade e dos fortes indícios de autoria, a apontar, inclusive, a posição de liderança da organização criminosa em questão e tratar-se do ‘beneficiário central das vantagens indevidas auferidas’ em vultoso numerário, a Ministra Relatora deferiu diversas medidas cautelares em desfavor do paciente, dentre as quais as restrições ora rechaçadas pela defesa. […]

[…] a despeito das alegações defensivas e, até mesmo, da pretérita mitigação das referidas cautelas, não identifico direito líquido e certo do paciente à precoce revogação, por esta Suprema Corte, das providências cautelares e temporariamente impostas. É dizer: frente a todo o quadro factual delineado na situação posta agora já sob persecução penal, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia na medida inquinada coatora. […]

Em outro norte, o cenário fático descrito revela a factibilidade do acautelamento da ordem pública com lastro no fundado receio da prática de outros delitos e à aplicação da lei penal, porquanto as investigações tiveram origem a partir de quadro concreto indicativo de corrupção sistêmica implementada, ao menos em tese, pelo paciente e alguns de seus familiares mais próximos, valendo-se, para tanto, do próprio cargo político por ele ocupado. Os fatos atribuídos ao paciente e seus familiares elencados sugerem não apenas a gravidade concreta dos delitos em apuração, com movimentação de significativa cifra de valores, mostrando-se temerária revogação das cautelas, em definitivo, por esta Suprema Corte. […]

Não bastasse, ainda nesse caminho, consideradas as especificidades do caso concreto, entendo que o perigo da liberdade irrestrita do paciente foi devidamente assinalado assim como a contemporaneidade da medida. A extensão dos delitos imputados, a espraiar a gravidade do caso concreto, sob meu olhar, não me permitem entender, ao menos por ora, de forma contrária à compreensão do juízo natural da causa.

Dessarte, diversamente do que alegam os impetrantes, a manutenção das cautelas em referência encontram-se permeadas pelas peculiaridades que envolvem toda a dinâmica da situação sub examine, apresentando fundamentação idônea para alicerçar a persistência das providências, nos exatos limites da jurisprudência desta Corte.”

Em 14/11/2024, no HC 248.709/DF, impetrado para mitigar a medida do artigo 320 do CPP, Fachin negou seguimento ao writ e indeferiu pedido de viagem ao exterior.

Em 13/03/2025, no HC 253.258 MC/DF, o ministro indeferiu pedido de revogação das medidas impostas nestes autos. Segundo a decisão transcrita no voto:

“Em um juízo de cognição sumária do caso, porém, próprio desta fase processual, e sobretudo à luz dos fundamentos externados no ato inquinado coator, não depreendo arbitrariedade flagrante a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ademais, como já de conhecimento deste Relator, ante os outros tantos feitos manejados nesta Suprema Corte em prol dos investigados, trata-se de feito complexo, não me parecendo haver mora ou delonga injustificada a revelar desídia estatal.”

No dispositivo, a relatora resolve a questão de ordem e vota pela prorrogação das medidas cautelares por 180 dias. Determina ainda que seja extraída cópia da petição das fls. 1.759/1.766 da Pet 16.921/DF e juntada aos autos.