Processo administrativo interno aponta intenção de contratação direta sem concorrência; cúpula fazendária do Acre esteve em João Pessoa com diárias públicas e participou de almoço com empresários ligados a consórcio da Lotep.
A tentativa de implantação da Loteria do Estado do Acre sem licitação ganhou novos elementos que reforçam a proximidade entre a cúpula do governo acreano e empresários do setor de apostas da Paraíba.
Registros oficiais do sistema de compras, publicações do Diário Oficial e registros fotográficos documentam a circulação de agentes públicos e operadores privados entre Rio Branco e João Pessoa em torno do processo administrativo que prevê a contratação por inexigibilidade, modalidade que dispensa concorrência pública.
A movimentação envolve o Processo Administrativo nº 0715.012495.00047/2026-29, que tramita na Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ-AC). O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) propõe expressamente a contratação direta sob a justificativa de consultoria e estudos técnicos para a estruturação do serviço lotérico local.
Almoço em João Pessoa e diárias públicas
Registros fotográficos mostram que, em setembro de 2026, o Secretário de Estado da Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas de Souza, e o Secretário Adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro Gomes, participaram de um almoço em restaurante de luxo na orla de João Pessoa com figuras centrais do mercado de apostas da Paraíba.
A viagem da cúpula fazendária acreana à capital paraibana coincidiu com a concessão de diárias e passagens custeadas pelo erário sob a justificativa formal de participação no evento de apostas e jogos Brazilian iGaming Summit. No entanto, além dos compromissos formais, os secretários sentaram-se à mesa com empresários locais do setor de jogos, entre eles Marilucio de Almeida Paulino e o intermediário Kennedy Dantas.
A teia societária e o elo com a Lotep
O nome de Marilucio de Almeida Paulino conecta as negociações no Acre diretamente à engrenagem do mercado de apostas paraibano. Consultas a cadastros empresariais públicos revelam que Marilucio é sócio de Raniery Alves da Silva na empresa Quantum OTC Ltda.
Raniery, por sua vez, figura nos registros como administrador do Consórcio JP, entidade que obteve credenciamento junto à Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) conforme publicação do Diário Oficial da Paraíba de 4 de março de 2026. O consórcio reúne as empresas FB Operações e Negócios Digitais, Aice Gaming, Phoenix Gaming, Primax e Univebet Gaming — sendo Raniery sócio-administrador da própria Primax Ltda.
Vale ressaltar que a atuação e os credenciamentos da autarquia lotérica paraibana (LOTEP) vêm sendo alvos recorrentes de questionamentos jurídicos e investigações de órgãos de controle e autoridades policiais em razão da proliferação de plataformas e da falta de transparência em credenciamentos regionais.
Ponte aérea e reuniões em Rio Branco
A articulação, contudo, não se limitou à Paraíba. Registros de deslocamento e imagens mostram que Marilucio de Almeida Paulino viajou a Rio Branco acompanhado de advogados e articuladores do grupo paraibano em diferentes ocasiões, participando de encontros presenciais na capital acreana.
Entre os participantes recorrentes dessas agendas conjuntas está um homem idnetificado como “Kennedy Dantas”, presente tanto no almoço em João Pessoa quanto nos encontros com representantes do governo e do setor privado em restaurantes e gabinetes em Rio Branco.
Manobra de secretarias e retificação no Diário Oficial
Outro ponto que desperta a atenção de órgãos de fiscalização é a mudança legislativa ocorrida no Acre em pleno ano eleitoral. Inicialmente, a criação do serviço de loteria esteve ligada à pasta de Esporte e Lazer. No entanto, por meio de alteração legal no meio do ano, a competência lotérica foi repentinamente transferida para a Fazenda Estadual.
Logo após a mudança de pasta, a celeridade interna chamou a atenção: a Portaria SEFAZ nº 482, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto, foi republicada no dia seguinte com uma alteração drástica no seu teor. Onde constava originalmente a designação de servidores para “aquisição de bens móveis e equipamentos”, o texto corrigido passou a prever expressamente a comissão preparatória para “contratação direta por inexigibilidade de licitação” para estruturação da loteria.
Perguntas sem resposta
Diante da sequência de atos oficiais e reuniões com operadores privados de outro estado, a condução do processo impõe esclarecimentos urgentes aos órgãos de controle (TCE-AC, MPAC e MPE) e à sociedade:
- Por que inexigibilidade? Qual o fundamento técnico que inviabiliza a competição para que o Estado recorra à contratação direta em vez de abrir um leilão ou concessão pública transparente e aberta a players de todo o país?
- Qual o critério para a escolha de operadores da Paraíba? O que motivou a interlocução da Fazenda com um grupo específico ligado à Lotep — autarquia já visada por investigações —, antes mesmo de qualquer chamamento formal de mercado?
- Por que a mudança de pasta? Quais critérios técnicos justificaram retirar a condução das loterias da pasta original e transferi-la em regime de urgência para a Fazenda em ano eleitoral
- Qual a agenda das reuniões? Qual foi a finalidade dos encontros entre a cúpula da Fazenda do Acre e empresários de apostas em restaurantes de João Pessoa e em Rio Branco fora das agendas oficiais públicas?
O espaço permanece aberto para as manifestações oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, do Governo do Acre e dos representantes citados nos registros.
Empresários ligados a consórcio da Lotep, durante viagem ao Acre, onde participaram de encontros com membros do Governo do Estado.
