Ação na Justiça Eleitoral aponta inconsistência e pede depoimento de da governadora
Uma nova manifestação protocolada no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) nesta terça-feira (6) trouxe novos desdobramentos para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0601100-94.2026.6.01.0000.
A peça foi apresentada pela Coligação Trabalho da Esperança (formada por Republicanos, PSD, Novo e Avante) e pelo candidato ao governo Alan Rick Miranda.
A petição traz a juntada de um relatório de preservação digital da plataforma Verifact, que atesta a ausência de registro do certificado de Licenciatura em Pedagogia de Mailza Assis da Silva (Mailza Assis Cameli) no sistema oficial do Instituto de Ciências Sociais e Humanas (ICSH).
Indisponibilidade do sistema e juntada de prova nova
Os advogados da coligação justificaram a apresentação posterior do documento com base no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Segundo a defesa do autor, o portal eletrônico da instituição de ensino encontrava-se indisponível no período inicial do processo, apresentando erros de conexão e impedindo a consulta pública ao banco de dados discente. Com o restabelecimento da ferramenta online, a consulta foi realizada e registrada através de auditoria forense digital.
A prova forense foi preservada em 6 de outubro de 2026 com o uso da tecnologia Verifact (Relatório Certificado nº 6ac4-f3fe-6336-8ea8), que utiliza carimbo de tempo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e algoritmos de encriptação para assegurar a autenticidade das telas de busca capturadas no validador da faculdade.
Contradições em declarações institucionais
A manifestação contesta também a declaração apresentada pela defesa da candidata a vice-governadora Jéssica Rojas Sales (ID 4791314), assinada por Lelio Ricardo Gomes Ribeiro na condição de “Diretor Geral” da faculdade.
De acordo com os autores da ação, a defesa da titular já havia apresentado anteriormente um atestado assinado por Sérgio Bilotta como diretor.
A substituição dos atestados ocorreu após ser demonstrado nos autos que os antigos proprietários alienaram a mantença do estabelecimento em maio de 2023. Além disso, a petição aponta que o cadastro oficial do sistema e-MEC indica Edvando Andrade Miguel como o verdadeiro Diretor Geral e representante do ICSH perante o Ministério da Educação.
Questionamento sobre a carga horária
Outro ponto destacado na manifestação diz respeito à alegação de aproveitamento de créditos para a conclusão do curso em apenas um ano letivo (2019), no município de Valparaíso de Goiás. Os autores argumentam ser inviável o cumprimento de uma matriz curricular presencial de 3.260 horas em tal intervalo, simultaneamente ao exercício do mandato parlamentar de Senadora da República pela investigada na época.
Pedidos protocolados
Diante dos fatos expostos, a coligação requer ao TRE-AC:
O recebimento e processamento da prova documental nova referente ao relatório de validação digital;
A desconsideração da declaração do ICSH juntada sob o ID 4791314;
A requisição de informações ao Ministério da Educação e a intimação do representante do ICSH perante o e-MEC para fornecimento compulsório do prontuário acadêmico, notas, histórico escolar e ata de colação de grau;
A designação de audiência para o depoimento pessoal de Mailza Assis da Silva perante a Corregedoria Regional Eleitoral do Acre.
O processo segue sob a relatoria do Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral e aguarda manifestação das partes representadas.