RIO BRANCO – O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, em caráter de urgência, a suspensão imediata de qualquer pagamento relativo à desapropriação de um terreno de 75,5 hectares localizado na BR-364, no bairro Cidade do Povo.
A decisão cautelar, proferida pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia nesta quarta-feira, 1ºde abril, visa evitar um possível dano de R$ 22,6 milhões aos cofres públicos.
A medida atende a um pedido da Secretaria de Controle Externo (SECEX), que identificou riscos de supervalorização do imóvel e ausência de transparência no processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI).
De acordo com o relatório, o governo planejava pagar o valor total em três parcelas mensais, sendo que a primeira deveria ser quitada justamente na terça-feira, 31 de março de 2026.
Entre os pontos que chamaram a atenção da área técnica estão:
• Agilidade Incomum: A assinatura do termo e a declaração de utilidade pública ocorreram no mesmo dia (20 de março de 2026), com publicação em edição extra do Diário Oficial.
• Dados Restritos: O processo no sistema SEI encontrava-se com acesso restrito, e informações obrigatórias não foram cadastradas no sistema LICON do Tribunal.
• Custo Elevado: O Estado pagaria aproximadamente R$ 300 mil por hectare, sem que houvesse clareza sobre o que justifica tal valor ou quais benfeitorias estariam incluídas.
Risco de “Elefante Branco”
A conselheira relatora destacou que a desapropriação visa a instalação de um “complexo multifuncional” da SEAGRI. No entanto, Naluh Gouveia alertou que o termo é genérico e que a aquisição do terreno, sem a demonstração de recursos para projetos de engenharia, iluminação, água e esgoto, poderia transformar a área em um “elefante branco” nas mãos do Estado.
Determinações e Multas
A Secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, foi intimada a suspender os atos imediatamente e tem um prazo de 48 horas para entregar toda a documentação da desapropriação ao TCE, especialmente a fundamentação técnica do valor da avaliação.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê:
• Multa diária de R$ 2.000,00 pela continuidade de pagamentos.
• Multa diária de R$ 500,00 por atraso na entrega dos documentos.
O processo agora segue para o Ministério Público de Contas e será submetido à apreciação do Plenário do TCE na próxima sessão ordinária.