MPF representa pela inconstitucionalidade de lei que desobrigou magistrados acreanos de devolverem valores recebidos ilegalmente

MPF representa pela inconstitucionalidade de lei que desobrigou magistrados acreanos de devolverem valores recebidos ilegalmente


PGR poderá levar o caso ao STF após analisar a representação

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da atuação do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, encaminhou representação ao procurador-geral da República para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n. 381/2021, que anistiou magistrados acreanos da obrigação de devolverem valores recebidos em razão de gratificação concedida indevidamente.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias descreve todo o histórico da concessão da gratificação de 40% por titulação de nível superior agregado ao subsídio de magistrados acreanos por meio de fraude, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no texto da Lei Complementar estadual 47/1995, que previa originalmente o benefício apenas aos servidores do Tribunal de Justiça do Acre, mas o texto desta lei foi alterado em Ato Normativo do presidente do Tribunal à época para estender a vantagem também a juízes e desembargadores (inclusive os inativos).

Em 1998 uma ação popular foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal para sustar os pagamentos indevidos. Este julgamento foi finalizado em dezembro de 2018, quando houve determinação para a devolução dos valores recebidos indevidamente por parte dos magistrados nos últimos cinco anos.

Mesmo passados mais de 2 anos do trânsito em julgado, não houve seguimento à determinação do STF, ou seja: não houve devolução de nenhum valor até hoje.

A Lei 381/2021

Em janeiro de 2021, em completo desrespeito à autoridade do STF, o Estado do Acre sancionou a Lei Complementar 381/2021, que “regularizou” o recebimento de gratificação de nível superior de 40% sobre os vencimentos pagos aos magistrados acreanos, já declarados ilegais pelo STF.

Em outras palavras, narra o procurador Lucas Costa Almeida Dias, “o Estado do Acre simplesmente anistiou-se e concedeu exatamente a mesma benesse aos magistrados do Tribunal de Justiça do Acre da condenação de restituição dos valores recebidos de forma ilegal.”

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa com a exposição de motivos para regulamentar os valores recebidos, supostamente para “superar controvérsia” sobre o caso, sem sequer citar que tal situação já fora julgada em definitivo pelo STF e, portanto, não subsiste nenhuma controvérsia sobre o assunto, o que transformaria a edição de uma nova lei em verdadeira burla à decisão da Suprema Corte.

O texto da representação fundamenta o pedido de inconstitucionalidade na ofensa direta à garantia da coisa julgada e à autoridade do STF e na violação à simetria constitucional, porque compete exclusivamente à União dispor, por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre o regime jurídico remuneratório da magistratura nacional.

Além da representação, a PRDC também encaminhou, nesta data, ofício à PGR para solicitar providências que assegurem o cumprimento da anterior decisão do STF.

O procurador-geral da República detém a prerrogativa para analisar a representação e decidir sobre o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Leonildo Rosas

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